REsp 2175063 - ACORDAO

REsp 2175063 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade; o Ministério Público estadual é legítimo para interpor recurso especial contra acórdão concessivo de habeas corpus; houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 1º da Lei 8.137/1990; e, diante de indícios de crimes não tributários, é admissível a mitigação da Súmula Vinculante n. 24, justificando o prosseguimento da persecução penal quanto ao art. 1º da Lei n. 8.137/1990.

Parties
Agravante: JOÃO FRANCISCO PEREIRA; Recorrente: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental não provido (negado provimento).
Legal Topics
Habeas Corpus, Persecução Penal, Súmula Vinculante N. 24, Mitigação De Súmula Vinculante, Princípio Da Colegialidade, Legitimidade Do Ministério Público, Associação Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Falsidade Ideológica, Crime Contra a Ordem Tributária (art. 1º Da Lei 8.137/1990)
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Direito Constitucional Habeas Corpus Persecução Penal Súmula Vinculante N. 24 Mitigação De Súmula Vinculante +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FRANCISCO PEREIRA

Agravante

Ministério Público estadual

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao princípio da colegialidade pela decisão monocrática do relator
  2. 2 ilegitimidade do Ministério Público para impugnar acórdão concessivo de habeas corpus
  3. 3 prequestionamento da matéria relativa ao art. 1º da Lei 8.137/1990

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática do relator não violou o princípio da colegialidade; o Ministério Público estadual é legítimo para interpor recurso especial contra acórdão concessivo de habeas corpus; houve prequestionamento da matéria relativa ao art. 1º da Lei 8.137/1990; e, diante de indícios de crimes não tributários, é admissível a mitigação da Súmula Vinculante n. 24, justificando o prosseguimento da persecução penal quanto ao art. 1º da Lei n. 8.137/1990.

Court Disposition

Agravo regimental não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que restabeleceu a persecução penal em relação ao art. 1º da Lei n. 8.137/1990.