HC 1037552 - ACORDAO

HC 1037552 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio quando o prazo recursal ainda corre e não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, a materialidade e autoria foram comprovadas por outros meios (depoimento da vítima, boletim de ocorrência e testemunhas nos termos do art.167 do CPP), e a desclassificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: WESLEI SANTANA BISPO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Violência Doméstica, Lesão Corporal, Desclassificação, Exame De Corpo De Delito, Reexame De Provas, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Violência Doméstica Lesão Corporal Desclassificação Exame De Corpo De Delito Reexame De Provas +1 more

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Parties

WESLEI SANTANA BISPO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Necessidade do exame de corpo de delito para comprovação da materialidade em crimes de violência doméstica
  3. 3 Possibilidade de desclassificação para contravenção penal de vias de fato via habeas corpus

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o habeas corpus não pode substituir recurso próprio quando o prazo recursal ainda corre e não se verifica flagrante ilegalidade; ademais, a materialidade e autoria foram comprovadas por outros meios (depoimento da vítima, boletim de ocorrência e testemunhas nos termos do art.167 do CPP), e a desclassificação pretendida exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus