HC 1044539 - DECISAO

HC 1044539 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a fração de redução da tentativa fixada em 1/2 pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada no considerável iter criminis (entrada no estabelecimento e anúncio do assalto), e o reexame de fatos e provas é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: FAGNER XAVIER ESCALIANTE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Iter Criminis, Uso Indevido De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tentativa Dosimetria Da Pena Iter Criminis Uso Indevido De Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

FAGNER XAVIER ESCALIANTE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 Quantum da redução de pena pela tentativa (fração de 1/2 versus 2/3)
  3. 3 Presença ou não de ilegalidade flagrante passível de intervenção de ofício

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de sucedâneo de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante no acórdão impugnado; a fração de redução da tentativa fixada em 1/2 pelo Tribunal de origem foi devidamente fundamentada no considerável iter criminis (entrada no estabelecimento e anúncio do assalto), e o reexame de fatos e provas é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.