HC 1051916 - DECISAO

HC 1051916 - DECISAO

Parties
Paciente: WENDEL DA SILVA ALMEIDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Garantia Da Ordem Pública, Medidas Cautelares Alternativas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Inaplicabilidade De Dilação Probatória No HC
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Garantia Da Ordem Pública Medidas Cautelares Alternativas Fundamentação Da Prisão Cautelar +1 more

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Parties

WENDEL DA SILVA ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 relevância da quantidade de droga apreendida para fins de tráfico