HC 1012932 - ACORDAO

HC 1012932 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental em razão do inadmissibilidade do habeas corpus impetrado diretamente contra decisão monocrática de Desembargador, por configurar supressão de instância; a competência do STJ só se instala após pronunciamento colegiado do tribunal de origem, sendo necessário o esgotamento das vias recursais ordinárias (notadamente agravo regimental), e o habeas corpus de ofício não se presta para suprir a ausência de manifestação do tribunal de origem sobre recurso não admitido.

Parties
Agravante: CICERO SANTANA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (acórdão)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Supressão De Instância, Esgotamento Da Instância Ordinária, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus De Ofício
Direito Processual Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Supressão De Instância Esgotamento Da Instância Ordinária Dosimetria Da Pena Habeas Corpus De Ofício

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Parties

CICERO SANTANA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus no STJ impetrado contra decisão monocrática de Desembargador
  2. 2 Necessidade de exaurimento da instância ordinária e pronunciamento de órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Configuração de supressão de instância quando se impetra HC diretamente contra decisão monocrática

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental em razão do inadmissibilidade do habeas corpus impetrado diretamente contra decisão monocrática de Desembargador, por configurar supressão de instância; a competência do STJ só se instala após pronunciamento colegiado do tribunal de origem, sendo necessário o esgotamento das vias recursais ordinárias (notadamente agravo regimental), e o habeas corpus de ofício não se presta para suprir a ausência de manifestação do tribunal de origem sobre recurso não admitido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.