HC 1039169 - DECISAO

HC 1039169 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento; as questões de ilicitude das provas e de cadeia de custódia não foram apreciadas pela instância de origem, o que impede o exame por esta Corte sem supressão de instância; ademais, há elementos indicativos mínimos que justificam o prosseguimento das investigações, e a restituição dos bens é incabível enquanto interessarem ao processo.

Parties
Paciente: EURIDES JOSÉ FELIPE; Paciente: FABIANE RODRIGUES DA SILVA FELIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido do presente habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Cadeia De Custódia, Ilegalidade De Prova, Trancamento De Inquérito, Restituição De Bens Apreendidos, Lavagem De Capitais
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Parties

EURIDES JOSÉ FELIPE

Paciente

FABIANE RODRIGUES DA SILVA FELIPE

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da apreensão do aparelho celular de Eurides
  2. 2 ilegalidade da extração de dados do celular
  3. 3 ilegitimidade da busca e apreensão na sede da empresa NE Multimarcas

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impetração funciona como substituto de recurso próprio e não se demonstrou flagrante ilegalidade apta a justificar o conhecimento; as questões de ilicitude das provas e de cadeia de custódia não foram apreciadas pela instância de origem, o que impede o exame por esta Corte sem supressão de instância; ademais, há elementos indicativos mínimos que justificam o prosseguimento das investigações, e a restituição dos bens é incabível enquanto interessarem ao processo.

Court Disposition

não conhecido do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.