HC 1050732 - DECISAO

HC 1050732 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal fora da competência originária do STJ, e foi impetrado após longo decurso temporal, sujeitando as alegações à preclusão temporal conforme reiterada jurisprudência desta Corte; assim, ausente flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, indefere-se liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA PINHO; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Preclusão Temporal, Revisão Criminal, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Preclusão Temporal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena

Case Brief

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Parties

THIAGO DA SILVA PINHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pedido de absolvição ou redimensionamento de pena relativo ao crime previsto no art. 157, §2º, I e II do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal
  3. 3 Preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque impugna acórdão transitado em julgado, configurando tentativa de substituição de revisão criminal fora da competência originária do STJ, e foi impetrado após longo decurso temporal, sujeitando as alegações à preclusão temporal conforme reiterada jurisprudência desta Corte; assim, ausente flagrante ilegalidade que justificasse concessão de ofício, indefere-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.