HC 1049369 - DECISAO

HC 1049369 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é via adequada para atacar declaração de trânsito em julgado de ação de improbidade e não se presta a substituir recursos próprios; a proteção constitucional do habeas corpus visa atos que ameacem a liberdade de locomoção, não decisões impugnáveis por outros meios processuais, razão pela qual se aplica o art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Parties
Impetrante: GENILSON PINHEIRO DE MORAIS; Paciente: JOSÉ NUNES TERCEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
INDEFIRO LIMINARMENTE o presente habeas corpus. Prejudicado o pleito liminar.
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Recurso Especial, Duplo Grau De Jurisdição, Sucedâneo Recursal
Direito Constitucional Direito Processual Penal Direito Administrativo Improbidade Administrativa Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Recurso Especial Duplo Grau De Jurisdição +1 more

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Parties

GENILSON PINHEIRO DE MORAIS

Impetrante

JOSÉ NUNES TERCEIRO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 expedição de certidão de trânsito em julgado no bojo de ação de improbidade
  2. 2 alegada não remessa dos autos ao STJ e desconsideração de Recurso Especial
  3. 3 uso inadequado do habeas corpus como sucedâneo recursal

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o habeas corpus não é via adequada para atacar declaração de trânsito em julgado de ação de improbidade e não se presta a substituir recursos próprios; a proteção constitucional do habeas corpus visa atos que ameacem a liberdade de locomoção, não decisões impugnáveis por outros meios processuais, razão pela qual se aplica o art. 34, XX, e art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

INDEFIRO LIMINARMENTE o presente habeas corpus. Prejudicado o pleito liminar.

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE o presente habeas corpus.
  • Prejudicado o pleito liminar.