HC 1036183 - DECISAO

HC 1036183 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus em sua pretensão geral de rever fatos e provas, mas concedeu-se a ordem de ofício para anular a sentença de pronúncia em razão de excesso de linguagem, porquanto a decisão de pronúncia extrapolou o juízo de admissibilidade ao emitir juízos de certeza sobre o dolo do acusado; determinou-se que seja proferida nova decisão de pronúncia com linguagem sóbria e comedida, reservando à competência do Tribunal do Júri as questões relativas à desclassificação e à consunção.

Parties
Paciente: FRANCISCO DE LIMA FILHO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus, Mas Concessão Da Ordem De Ofício Para Anular a Pronúncia)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular a decisão de pronúncia e determinar que nueva decisão seja proferida com linguagem sóbria e comedida.
Legal Topics
Habeas Corpus, Pronúncia, Excesso De Linguagem, Dolo Eventual, Culpa Consciente, Consunção, Competência Do Tribunal Do Júri
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Parties

FRANCISCO DE LIMA FILHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (não Conhecimento Do Habeas Corpus, Mas Concessão Da Ordem De Ofício Para Anular a Pronúncia)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por excesso de linguagem da decisão de pronúncia
  2. 2 possibilidade de desclassificação do homicídio doloso para homicídio culposo (art. 302 do CTB)
  3. 3 eventual consunção do crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB) pelo crime de homicídio

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus em sua pretensão geral de rever fatos e provas, mas concedeu-se a ordem de ofício para anular a sentença de pronúncia em razão de excesso de linguagem, porquanto a decisão de pronúncia extrapolou o juízo de admissibilidade ao emitir juízos de certeza sobre o dolo do acusado; determinou-se que seja proferida nova decisão de pronúncia com linguagem sóbria e comedida, reservando à competência do Tribunal do Júri as questões relativas à desclassificação e à consunção.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para anular a decisão de pronúncia e determinar que nueva decisão seja proferida com linguagem sóbria e comedida.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus quanto às pretensões que demandam reexame fático-probatório.
  • Conceder a ordem de ofício para anular a sentença de pronúncia impugnada.