HC 1039676 - DECISAO

HC 1039676 - DECISAO

Havendo reconhecimento jurisprudencial de que a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) deve ser aplicada independentemente de sua influência no convencimento do julgador e mesmo que qualificada, o afastamento dessa atenuante pelo Tribunal de origem configura divergência à orientação consolidada do STJ e ilegalidade flagrante; assim, apesar de não se conhecer do habeas corpus como substituto de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a atenuante e determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas observando o Tema repetitivo n. 1.194, mantendo-se, contudo, o regime fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Parties
Paciente: CARLOS AUGUSTO DAVID; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501374-04.2024.8.26.0594)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo, contudo, a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas ao paciente, observando os termos do Tema repetitivo n. 1.194 do STJ, mantido o regime fechado em razão de reincidência e maus antecedentes.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão Espontânea, Regime Prisional, Reincidência, Maus Antecedentes, Súmula 269/stj, Tema Repetitivo N. 1.194/stj
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Espontânea Regime Prisional Reincidência Maus Antecedentes +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

CARLOS AUGUSTO DAVID

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1501374-04.2024.8.26.0594)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento da atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP)
  2. 2 Uso do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio
  3. 3 Fixação do regime inicial fechado para pena inferior a 4 anos em razão de reincidência e maus antecedentes

Ratio Decidendi

Havendo reconhecimento jurisprudencial de que a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, d, CP) deve ser aplicada independentemente de sua influência no convencimento do julgador e mesmo que qualificada, o afastamento dessa atenuante pelo Tribunal de origem configura divergência à orientação consolidada do STJ e ilegalidade flagrante; assim, apesar de não se conhecer do habeas corpus como substituto de recurso próprio, concedeu-se a ordem de ofício para reconhecer a atenuante e determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas observando o Tema repetitivo n. 1.194, mantendo-se, contudo, o regime fechado em razão da reincidência e dos maus antecedentes.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo, contudo, a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas ao paciente, observando os termos do Tema repetitivo n. 1.194 do STJ, mantido o regime fechado em razão de reincidência e maus antecedentes.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Conceder a ordem de ofício para que o Tribunal de origem individualize novamente as penas aplicadas ao paciente, observando o Tema repetitivo n. 1.194 do STJ