HC 1013857 - ACORDAO

HC 1013857 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias formaram convencimento, com base em elementos probatórios idôneos (relatório circunstanciado e depoimentos policiais em juízo) que demonstraram dedicação do paciente a atividades criminosas, e porque o reexame desse conjunto probatório é inviável na via do habeas corpus.

Parties
Agravante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Paciente: JOAO PAULO DE ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Causa De Diminuição De Pena, Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006, Valoração Da Prova, Provas Colhidas Na Fase Investigativa
Direito Penal Habeas Corpus Causa De Diminuição De Pena Art. 33, § 4º, Lei Nº 11.343/2006 Valoração Da Prova Provas Colhidas Na Fase Investigativa

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Parties

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Agravante

JOAO PAULO DE ARAUJO

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Validade da negativa da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 quando fundamentada em elementos colhidos na fase investigativa
  2. 2 Limites do habeas corpus quanto ao reexame do acervo probatório
  3. 3 Possibilidade de utilização de relatório de investigação e depoimentos policiais para demonstrar dedicação a atividades criminosas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque as instâncias ordinárias formaram convencimento, com base em elementos probatórios idôneos (relatório circunstanciado e depoimentos policiais em juízo) que demonstraram dedicação do paciente a atividades criminosas, e porque o reexame desse conjunto probatório é inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus