HC 1047806 - DECISAO

HC 1047806 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo entre o acórdão do Tribunal de origem e a impetração do writ, não sendo possível o reexame probatório na via eleita; por esse motivo a liminar foi indeferida e a ordem não foi concedida.

Parties
Paciente: LEONARDO NOBREGA DO CARMO; Impetrante: Defensoria Pública; Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal
Outcome
Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal
Legal Topics
Habeas Corpus, Preclusão Temporal, Tráfico De Entorpecentes, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado, Nulidades Processuais
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Preclusão Temporal Tráfico De Entorpecentes Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado Nulidades Processuais

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Parties

LEONARDO NOBREGA DO CARMO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Impetração Não Conhecida Por Preclusão Temporal

Legal Issues

  1. 1 preclusão temporal na via do habeas corpus
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em habeas corpus
  3. 3 aplicação do redutor do art. 33, §4º, da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido por preclusão temporal em razão do longo decurso de tempo entre o acórdão do Tribunal de origem e a impetração do writ, não sendo possível o reexame probatório na via eleita; por esse motivo a liminar foi indeferida e a ordem não foi concedida.

Court Disposition

Indeferida liminarmente; habeas corpus não conhecido por preclusão temporal

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se.