HC 1036022 - ACORDAO

HC 1036022 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração, protocolada após o trânsito em julgado da condenação, configurava pretensão revisionista vedada ao habeas corpus nesta Corte (competência originária do STJ para revisões criminais nos termos do art. 105, I, alínea e, da CR); além disso, verificou-se ausência de nulidade no reconhecimento pessoal realizado no momento do flagrante, já que a vítima identificou o agente sem dúvidas e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente tal conclusão.

Parties
Agravante: MATEUS CAMPOS FIGUEIREDO; Agravante: ALEXANDRE DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Reconhecimento Pessoal, Nulidade Do Reconhecimento, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Revisão Criminal Reconhecimento Pessoal Nulidade Do Reconhecimento Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

MATEUS CAMPOS FIGUEIREDO

Agravante

ALEXANDRE DA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de revisão criminal após o trânsito em julgado da condenação
  2. 2 Se o reconhecimento pessoal realizado no momento do flagrante exige observância ao procedimento do art. 226 do CPP

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a impetração, protocolada após o trânsito em julgado da condenação, configurava pretensão revisionista vedada ao habeas corpus nesta Corte (competência originária do STJ para revisões criminais nos termos do art. 105, I, alínea e, da CR); além disso, verificou-se ausência de nulidade no reconhecimento pessoal realizado no momento do flagrante, já que a vítima identificou o agente sem dúvidas e as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente tal conclusão.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.