HC 1051984 - DECISAO

HC 1051984 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido o esgotamento das instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento extraordinário da ordem; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente.

Parties
Paciente: GEOVANI RAMOS BERTOLINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Nulidade De Provas, Busca E Apreensão Domiciliar, Supressão De Instância, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Nulidade De Provas Busca E Apreensão Domiciliar Supressão De Instância Exaurimento Das Instâncias Ordinárias

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Parties

GEOVANI RAMOS BERTOLINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apreciação de habeas corpus contra decisão monocrática sem esgotamento das instâncias ordinárias
  2. 2 nulidade de provas obtidas mediante ingresso forçado em domicílio sem mandado (argumento da defesa)
  3. 3 aplicabilidade/mitigação da Súmula 691 do STF

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque impugna decisão monocrática de Desembargador sem que tenha havido o esgotamento das instâncias ordinárias, o que configuraria supressão de instância, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse o processamento extraordinário da ordem; aplicou-se o art. 210 do Regimento Interno do STJ para indeferir liminarmente.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.