HC 975493 - ACORDAO

O habeas corpus é incabível para reexame de provas e fatos; a matéria já foi apreciada em recurso especial; não havendo ilegalidade manifesta, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Paciente/agravante: BRUNO PEREIRA DOS SANTOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome: Agravo regimental desprovido
Legal Topics: Habeas Corpus, Reexame De Provas, Revolvimento Fático Probatório, Agravo Regimental

Direito Processual Penal Habeas Corpus Reexame De Provas Revolvimento Fático Probatório Agravo Regimental

Case Brief

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Parties

BRUNO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus para reexame do contexto fático-probatório
2 impetração de habeas corpus para questões já suscitadas em recurso especial (princípio da unirrecorribilidade)
3 existência de ilegalidade manifesta apta a ensejar concessão de ofício

Ratio Decidendi

O habeas corpus é incabível para reexame de provas e fatos; a matéria já foi apreciada em recurso especial; não havendo ilegalidade manifesta, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

Agravo regimental desprovido
Não conhecer do habeas corpus