HC 1048134 - DECISAO

HC 1048134 - DECISAO

Denegada a ordem de habeas corpus por ausência de prova pré-constituída idônea e suficiente; o paciente não demonstrou cumulativamente os requisitos exigidos (autorização ANVISA válida, laudo médico especializado e atualizado, laudo técnico de engenheiro agrônomo em consonância com a prescrição, capacidade técnica comprovada e incapacidade financeira), sendo insuficiente o certificado de baixa carga horária apresentado e não caracterizando ilegalidade flagrante passível de salvo-conduto.

Parties
Paciente: ALEXANDRE PATROCINIO DE ALMEIDA; Órgão De Origem/relator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Salvo Conduto, Cannabis Sativa, Importação De Sementes, Cultivo Doméstico, Autorização Sanitária, ANVISA, Prova Pré Constituída, Laudo Médico, Laudo Técnico Agronômico
Direito Penal Direito Administrativo Direito Sanitário/direito À Saúde Habeas Corpus Salvo Conduto Cannabis Sativa Importação De Sementes Cultivo Doméstico +5 more

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Parties

ALEXANDRE PATROCINIO DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO

Órgão De Origem/relator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de concessão de salvo-conduto para importação e cultivo de Cannabis sativa para fins medicinais
  2. 2 Requisitos probatórios necessários para concessão de salvo-conduto (autorizações ANVISA, prescrição, laudo médico especializado, laudo técnico de engenheiro agrônomo, capacidade técnica e insuficiência financeira)
  3. 3 Efeito da ausência de regulamentação administrativa sobre o manejo e controle da Cannabis

Ratio Decidendi

Denegada a ordem de habeas corpus por ausência de prova pré-constituída idônea e suficiente; o paciente não demonstrou cumulativamente os requisitos exigidos (autorização ANVISA válida, laudo médico especializado e atualizado, laudo técnico de engenheiro agrônomo em consonância com a prescrição, capacidade técnica comprovada e incapacidade financeira), sendo insuficiente o certificado de baixa carga horária apresentado e não caracterizando ilegalidade flagrante passível de salvo-conduto.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.