HC 1033162 - ACORDAO

HC 1033162 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não tem competência para revisar, via habeas corpus, condenação transitada em julgado; não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício; as instâncias ordinárias motivadamente afastaram a minorante do art. 33, § 4º com base em elementos fático-probatórios que indicaram dedicação do acusado a atividades criminosas, e o reexame desse contexto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, justificando a manutenção do regime inicial fechado e a negativa de provimento.

Parties
Agravante: FREDSON TADEU ARAUJO VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Acórdão Negando Provimento
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei Nº 11.343/2006), Regime Inicial De Pena, Reexame Fático Probatório, Competência Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Lei Nº 11.343/2006) Regime Inicial De Pena Reexame Fático Probatório Competência Do STJ

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Parties

FREDSON TADEU ARAUJO VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma), Acórdão Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para revisar condenações transitadas em julgado
  2. 2 Possibilidade de reconhecimento da minorante do art. 33, § 4º da Lei nº 11.343/2006 na via do habeas corpus
  3. 3 Alteração do regime inicial de cumprimento de pena diante de circunstância judicial desfavorável

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o STJ não tem competência para revisar, via habeas corpus, condenação transitada em julgado; não houve flagrante ilegalidade que autorizasse a intervenção de ofício; as instâncias ordinárias motivadamente afastaram a minorante do art. 33, § 4º com base em elementos fático-probatórios que indicaram dedicação do acusado a atividades criminosas, e o reexame desse contexto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, justificando a manutenção do regime inicial fechado e a negativa de provimento.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo regimental.