HC 1031459 - ACORDAO

HC 1031459 - ACORDAO

Não se reconheceu ilegalidade flagrante; a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 está fundamentada em elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas e participação em organização criminosa (quantidade e logística do transporte de drogas), de modo que o habeas corpus não pode ser usado para reexaminar o conteúdo probatório e alterar tal entendimento.

Parties
Agravante: EDIMILSON OLIVEIRA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006), Diminuição De Pena, Reexame De Provas, Dedicação a Atividades Criminosas
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado (art. 33, § 4º Da Lei 11.343/2006) Diminuição De Pena Reexame De Provas +1 more

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Parties

EDIMILSON OLIVEIRA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade que autorize revisão criminal/habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se reconheceu ilegalidade flagrante; a decisão que afastou a minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 está fundamentada em elementos concretos que indicam dedicação a atividades criminosas e participação em organização criminosa (quantidade e logística do transporte de drogas), de modo que o habeas corpus não pode ser usado para reexaminar o conteúdo probatório e alterar tal entendimento.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus e o entendimento das instâncias ordinárias quanto ao afastamento da causa de diminuição de pena