HC 1038689 - ACORDAO

HC 1038689 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não é conhecido na hipótese de condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ (art. 105, I, "e", CF/CR) e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício (art. 654, § 2º, CPP).

Parties
Agravante: TAINARA SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Concessão De Ofício
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Coisa Julgada Concessão De Ofício

Case Brief

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Parties

TAINARA SANTOS DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (sessão Virtual) Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante no julgado que justifique concessão de habeas corpus de ofício

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal não é conhecido na hipótese de condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ (art. 105, I, "e", CF/CR) e porque não se demonstrou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício (art. 654, § 2º, CPP).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus