HC 1037137 - ACORDAO

HC 1037137 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impróprio como substitutivo de revisão criminal não é conhecido quando não houve inauguração da competência do STJ, e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, além de ser válida a decisão monocrática do Relator nos termos do art.34 do Regimento Interno e da Súmula 568 do STJ.

Parties
Agravante: GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Revisão Criminal, Coisa Julgada, Dosimetria Da Pena, Colegialidade
Direito Processual Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Tráfico Privilegiado Revisão Criminal Coisa Julgada Dosimetria Da Pena Colegialidade

Case Brief

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Parties

GUILHERME DOMINGUES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de revisão criminal para condenação com trânsito em julgado sem inauguração da competência do STJ
  2. 2 Existência de ilegalidade flagrante que autorize concessão de habeas corpus de ofício
  3. 3 Possível violação do princípio da colegialidade pela decisão monocrática do Relator

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus impróprio como substitutivo de revisão criminal não é conhecido quando não houve inauguração da competência do STJ, e não se constatou ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício, além de ser válida a decisão monocrática do Relator nos termos do art.34 do Regimento Interno e da Súmula 568 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental