HC 1016734 - ACORDAO

HC 1016734 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ou para reexaminar provas; não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício do STJ; a condenação por associação para o tráfico foi apoiada em elementos concretos (depoimentos, apreensão de drogas e armas, radiotransmissores, vínculo com facção e divisão de tarefas) e, por isso, é incompatível a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006.

Parties
Agravante: JULIAN NUNES DOS SANTOS; Corréu: JOAO VITOR DA SILVA FAUSTINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico Privilegiado (art.33, §4º), Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Majorantes Do Art.40, Inc. IV E VI, Uso De Arma, Envolvimento De Adolescente
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico Privilegiado (art.33, §4º) Revisão Criminal Trânsito Em Julgado Majorantes Do Art.40, Inc. IV E VI +2 more

Case Brief

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Parties

JULIAN NUNES DOS SANTOS

Agravante

JOAO VITOR DA SILVA FAUSTINO

Corréu

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento De Agravo Regimental Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio para revisar condenação por associação para o tráfico de drogas
  2. 2 Se a causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei nº 11.343/2006 pode ser aplicada ao agravante condenado também pelo crime de associação para o tráfico

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso ou para reexaminar provas; não há flagrante ilegalidade que justifique atuação de ofício do STJ; a condenação por associação para o tráfico foi apoiada em elementos concretos (depoimentos, apreensão de drogas e armas, radiotransmissores, vínculo com facção e divisão de tarefas) e, por isso, é incompatível a aplicação do tráfico privilegiado do art. 33, §4º da Lei nº 11.343/2006.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Agravo regimental não provido
  • Não conheço do habeas corpus