HC 1032515 - ACORDAO

HC 1032515 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental por se tratar de impetração que busca, indevidamente, substituir o recurso especial competente enquanto o prazo para sua interposição ainda não se tinha esgotado, em consonância com a jurisprudência uníssona do STJ sobre a inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Parties
Agravante: LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Desprovido
Outcome
Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Habeas Corpus, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Recurso Especial, Revisão Criminal, Princípio Da Unirrecorribilidade, Flagrante Ilegalidade
Processual Penal Penal Habeas Corpus Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Recurso Especial Revisão Criminal Princípio Da Unirrecorribilidade +1 more

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Parties

LUCAS HENRIQUE DOS SANTOS SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Em Sessão Virtual Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso especial quando o prazo recursal ainda está em curso?
  2. 2 Houve comprovação da estabilidade da associação exigida pelo art. 35 da Lei n. 11.343/2006 para a condenação por associação para o tráfico?

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental por se tratar de impetração que busca, indevidamente, substituir o recurso especial competente enquanto o prazo para sua interposição ainda não se tinha esgotado, em consonância com a jurisprudência uníssona do STJ sobre a inadequação do habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio.

Court Disposition

Agrav o regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental