HC 1050899 - DECISAO

HC 1050899 - DECISAO

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação já transitada em julgado, e o STJ não tem competência para conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da CF, razão pela qual não se pode processar o pedido nesta Corte.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO GONCALVES CAMPOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006), Competência Do STJ, Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Trânsito Em Julgado Tráfico Privilegiado (§ 4º Do Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006) Competência Do STJ Revisão Criminal

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Parties

VICTOR HUGO GONCALVES CAMPOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus pelo STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicabilidade da causa de diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 Se o writ constitui substitutivo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O Habeas Corpus foi indeferido liminarmente porque impugna condenação já transitada em julgado, e o STJ não tem competência para conhecer do writ como substitutivo de revisão criminal, nos termos do art. 105, I, e, da CF, razão pela qual não se pode processar o pedido nesta Corte.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.