HC 1037435 - ACORDAO

HC 1037435 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado antes da fluência do prazo para interposição do recurso cabível na origem, caracterizando substituição inadequada do recurso especial, não estando presentes flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; assim, a via estreita do writ não é adequada para o reexame da dosimetria sem revolvimento fático-probatório.

Parties
Paciente/agravante: FELIPE GONCALVES FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Tráfico De Drogas, Dosimetria Da Pena, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006), Consunção, Reformatio in Pejus
Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Agravo Regimental Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º, Lei Nº 11.343/2006) Consunção +1 more

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Parties

FELIPE GONCALVES FERREIRA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus antes da fluência do prazo recursal (substituição indevida do recurso especial)
  2. 2 possibilidade de habeas corpus de ofício nos termos do art. 647-A do CPP em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 dosimetria da pena e aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o habeas corpus foi impetrado antes da fluência do prazo para interposição do recurso cabível na origem, caracterizando substituição inadequada do recurso especial, não estando presentes flagrante ilegalidade apta a autorizar a concessão de ordem de ofício nos termos do art. 647-A do CPP; assim, a via estreita do writ não é adequada para o reexame da dosimetria sem revolvimento fático-probatório.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento ao recurso)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus impetrado