RHC 222612 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ originário era, ordinariamente, sucedâneo de recurso próprio (reiteração de pedido já apreciado), não se demonstrou flagrante ilegalidade que afetasse a liberdade de locomoção, e eventual modificação da competência exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado na via estreita do habeas corpus); ademais, a competência foi fixada de acordo com a infração de maior gravidade e com o local do núcleo da atividade criminosa.

Parties
Agravante / Paciente: PAULO RICARDO DE ALMEIDA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Na Sexta Turma, Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Territorial, Sucedâneo Recursal, Organização Criminosa, Estelionato, Lavagem De Dinheiro, Revolvimento Fático Probatório
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Competência Territorial Sucedâneo Recursal Organização Criminosa Estelionato Lavagem De Dinheiro +1 more

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Parties

PAULO RICARDO DE ALMEIDA FERREIRA

Agravante / Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (julgamento Na Sexta Turma, Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é meio adequado para impugnar a competência territorial do juízo criminal nos autos
  2. 2 Se a reiteração de pedido de habeas corpus já apreciado pode ser conhecida
  3. 3 Se existe flagrante ilegalidade ou constrangimento ilegal à liberdade de locomoção que justifique concessão da ordem de ofício

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o writ originário era, ordinariamente, sucedâneo de recurso próprio (reiteração de pedido já apreciado), não se demonstrou flagrante ilegalidade que afetasse a liberdade de locomoção, e eventual modificação da competência exigiria revolvimento do acervo fático-probatório (vedado na via estreita do habeas corpus); ademais, a competência foi fixada de acordo com a infração de maior gravidade e com o local do núcleo da atividade criminosa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Não conhecer do writ originário por ser substitutivo de recurso próprio