HC 1037350 - ACORDAO

HC 1037350 - ACORDAO

O agravo regimental foi improvido porque o exame da alegada nulidade do Relatório de Inteligência Financeira diretamente pelo STJ estaria obstado por supressão de instância, diante da ausência de prévia análise pelo juízo de origem; além disso, a análise sobre a validade de RIFs obtidos sem autorização judicial deve ser equacionada após o julgamento definitivo do Tema 1.404 pelo STF; pedido de suspensão da ação penal não é cabível no agravo regimental.

Parties
Agravante: JULIANA DA SILVA TESTI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Habeas Corpus, Relatório De Inteligência Financeira (rif), Supressão De Instância, Prova Ilícita, Suspensão De Ação Penal, Trancamento Da Ação Penal
Direito Processual Penal Habeas Corpus Relatório De Inteligência Financeira (rif) Supressão De Instância Prova Ilícita Suspensão De Ação Penal Trancamento Da Ação Penal

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Parties

JULIANA DA SILVA TESTI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Sessão Virtual Da Quinta Turma (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exame, pelo Superior Tribunal de Justiça, da alegada nulidade de Relatório de Inteligência Financeira sem prévia apreciação pelo juízo de origem
  2. 2 Se a obtenção de Relatório de Inteligência Financeira sem autorização judicial configura prova ilícita capaz de invalidar a ação penal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi improvido porque o exame da alegada nulidade do Relatório de Inteligência Financeira diretamente pelo STJ estaria obstado por supressão de instância, diante da ausência de prévia análise pelo juízo de origem; além disso, a análise sobre a validade de RIFs obtidos sem autorização judicial deve ser equacionada após o julgamento definitivo do Tema 1.404 pelo STF; pedido de suspensão da ação penal não é cabível no agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.