RHC 227589 - DECISAO

RHC 227589 - DECISAO

Não conhecer do recurso ordinário em razão da ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus medida de natureza urgente que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Parties
Paciente: CARLOS ROBERTO SILVEIRA DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário (não Conhecimento)
Outcome
não conheço do recurso ordinário
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Prova Pré Constituída, Constrangimento Ilegal, Inadmissão Por Falta De Documentos
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Prisão Preventiva Prova Pré Constituída Constrangimento Ilegal Inadmissão Por Falta De Documentos

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Parties

CARLOS ROBERTO SILVEIRA DA COSTA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Ordinário (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva nos autos
  2. 2 habeas corpus exige prova pré-constituída e não comporta dilação probatória
  3. 3 ônus do impetrante de juntar elementos documentais suficientes para demonstrar o constrangimento ilegal

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso ordinário em razão da ausência de cópia da decisão que decretou a prisão preventiva, o que impede a aferição do alegado constrangimento ilegal, sendo o habeas corpus medida de natureza urgente que exige prova pré-constituída e não admite dilação probatória.

Court Disposition

não conheço do recurso ordinário

Orders

  • Publique-se e intimem-se.