HC 1043287 - DECISAO

HC 1043287 - DECISAO

Em razão de o Habeas Corpus estar deficientemente instruído e de a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não ter apresentado qualquer manifestação, aplica-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o pedido.

Parties
Paciente: GUILHERME PEREIRA LIMA; Intimada: Defensoria Pública da União; Órgão a Ser Cientificado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Indeferido liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Instrução Deficiente, Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025, Atuação Da Defensoria Pública Da União
Direito Processual Penal Direito Constitucional Habeas Corpus Instrução Deficiente Acordo De Cooperação Técnica Stj/dpu Nº 3/2025 Atuação Da Defensoria Pública Da União

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GUILHERME PEREIRA LIMA

Paciente

Defensoria Pública da União

Intimada

Ministério Público Federal

Órgão a Ser Cientificado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 ausência de manifestação da Defensoria Pública da União intimada nos termos do Acordo STJ/DPU nº 3/2025
  2. 2 mandamus deficientemente instruído
  3. 3 aplicação dos dispositivos do RISTJ (art. 21-E, IV e art. 210)

Ratio Decidendi

Em razão de o Habeas Corpus estar deficientemente instruído e de a Defensoria Pública da União, previamente intimada nos termos do Acordo de Cooperação Técnica STJ/DPU nº 3/2025, não ter apresentado qualquer manifestação, aplica-se o art. 21-E, IV, c/c o art. 210 do RISTJ para indeferir liminarmente o pedido.

Court Disposition

Indeferido liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.