HC 1048027 - DECISAO

HC 1048027 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a defesa informou a revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau, esvaziando o objeto do mandamus, razão pela qual não se conheceu de pedido liminar e não se manteve a ordem no mérito.

Parties
Paciente: HANS DOUGLAS BOTELHO HILGER; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Juiz Das Garantias, Lei Maria Da Penha, Nulidade Por Vício De Competência, Ratificação De Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Direitos Da Mulher/violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Juiz Das Garantias Lei Maria Da Penha Nulidade Por Vício De Competência +1 more

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Parties

HANS DOUGLAS BOTELHO HILGER

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 incompetência do Juiz das Garantias para casos de violência doméstica e familiar
  2. 2 necessidade de decisão expressa do juízo competente para ratificação/validação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus em razão da revogação da prisão pelo juízo de primeiro grau

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado porque a defesa informou a revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeiro grau, esvaziando o objeto do mandamus, razão pela qual não se conheceu de pedido liminar e não se manteve a ordem no mérito.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o habeas corpus.
  • Publique-se.