HC 1017472 - DECISAO

HC 1017472 - DECISAO

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a apreensão de cerca de 52,45g de crack, considerando a primariedade do réu, não autoriza, por si só, a manutenção da custódia provisória; assim, diante da desproporção da medida extrema e da suficiência de medidas alternativas, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP, com expedição de alvará de soltura, salvo outro fundamento de prisão.

Parties
Paciente: RHYAN LUCAS SILVA DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva)
Outcome
Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão e expedição de alvará de soltura
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Judicial

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Parties

RHYAN LUCAS SILVA DE ALMEIDA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem Para Substituição Da Prisão Preventiva)

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 alcance probatório do habeas corpus quanto à materialidade e autoria

Ratio Decidendi

Embora as instâncias ordinárias tenham fundamentado a prisão preventiva, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que a apreensão de cerca de 52,45g de crack, considerando a primariedade do réu, não autoriza, por si só, a manutenção da custódia provisória; assim, diante da desproporção da medida extrema e da suficiência de medidas alternativas, concedeu-se a ordem para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do CPP, com expedição de alvará de soltura, salvo outro fundamento de prisão.

Court Disposition

Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares diversas da prisão e expedição de alvará de soltura

Orders

  • Substituir a prisão preventiva do paciente por medidas cautelares previstas no art. 319, incisos I e IV, do Código de Processo Penal
  • Determinar a expedição de alvará de soltura em favor de Rhyan Lucas Silva de Almeida, salvo se por outro motivo estiver preso