REsp 2211533 - DECISAO

REsp 2211533 - DECISAO

Houve omissão no acórdão do tribunal a quo por não apreciar especificamente as teses suscitadas nos embargos de declaração sobre a distinção entre quebra de sigilo de dados telefônicos e interceptação telefônica e sobre a inaplicabilidade, na hipótese, do art. 5º, XII, da CF e da Lei nº 9.296/1996; diante da omissão, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprida a omissão, nos termos dos dispositivos processuais invocados.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática (provido) Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão
Outcome
Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissão
Legal Topics
Habeas Corpus, Inquérito Civil Público, Quebra De Sigilo Telefônico, Interceptação Telefônica, Reserva De Jurisdição Criminal, Omissão Em Acórdão, Embargos De Declaração, Foro Por Prerrogativa De Função
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Administrativo Habeas Corpus Inquérito Civil Público Quebra De Sigilo Telefônico Interceptação Telefônica +4 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática (provido) Retorno Dos Autos Ao Tribunal a Quo Para Suprir Omissão

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade de acesso ao conteúdo de aparelhos celulares sem autorização do juízo criminal competente
  2. 2 distinção entre quebra de sigilo de dados telefônicos e interceptação telefônica
  3. 3 aplicabilidade do art. 5º, inciso XII, da Constituição Federal e da Lei nº 9.296/1996 à hipótese de quebra de dados telefônicos

Ratio Decidendi

Houve omissão no acórdão do tribunal a quo por não apreciar especificamente as teses suscitadas nos embargos de declaração sobre a distinção entre quebra de sigilo de dados telefônicos e interceptação telefônica e sobre a inaplicabilidade, na hipótese, do art. 5º, XII, da CF e da Lei nº 9.296/1996; diante da omissão, o Recurso Especial foi provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal de origem para que suprida a omissão, nos termos dos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para suprimento de omissão

Orders

  • Dar provimento ao Recurso Especial
  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para que seja suprida a omissão apontada nos embargos de declaração