HC 1054282 - DECISAO

HC 1054282 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se mostra apropriado como substituto do recurso próprio pendente ou interposto, e não se verificou, nos autos, ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Parties
Paciente: DANIEL ALVES LUCIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500698-74.2025.8.26.0318)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferimento liminar do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Nulidade De Provas, Busca Pessoal, Violação De Domicílio, Direito Ao Silêncio, Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Princípio Da Unirrecorribilidade, Indefirimento Liminar
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Parties

DANIEL ALVES LUCIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Apelação Criminal n. 1500698-74.2025.8.26.0318)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 existência de ilegalidade flagrante apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 nulidade de provas por busca pessoal e violação de domicílio

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque não se mostra apropriado como substituto do recurso próprio pendente ou interposto, e não se verificou, nos autos, ilegalidade flagrante capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício, razão pela qual, com fundamento no art. 210 do RISTJ, a liminar foi negada.

Court Disposition

Indeferimento liminar do habeas corpus

Orders

  • Indeferimento liminar do habeas corpus
  • Publique-se