HC 1031335 - ACORDAO

HC 1031335 - ACORDAO

Parties
Agravante: Jose Roberto dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada
Legal Topics
Habeas Corpus, Inépcia Da Denúncia, Dosimetria, Continuidade Delitiva, Exclusão Dos Quadros Da Polícia Militar, Regime Prisional, Dilação Probatória, Uso De Elementos Informativos Não Judicializados
Direito Processual Penal Direito Penal Direito Penal Militar Habeas Corpus Inépcia Da Denúncia Dosimetria Continuidade Delitiva Exclusão Dos Quadros Da Polícia Militar +3 more

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Parties

Jose Roberto dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como sucedâneo recursal
  2. 2 alegada inépcia da denúncia por falta de individualização de condutas
  3. 3 uso de elementos informativos não judicializados na condenação

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada