HC 1030709 - DECISAO

HC 1030709 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas reconhecida a flagrante ilegalidade decorrente de erro material na dosimetria (confusão da pena-base do paciente com a do corréu), procedeu-se ao redimensionamento proporcional da pena, resultando em pena definitiva de 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 113 dias-multa; além disso, pela ausência de fundamentação concreta para regime mais gravoso, o regime inicial foi fixado no semiaberto, em observância ao art. 33, §3º do CP e súmulas aplicáveis.

Parties
Paciente: JOSÉ MAURÍCIO WILLIAM ROCHA LEITE; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; conhecendo-se de ofício, ordem concedida para readequar a pena definitiva e fixar regime semi-aberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Majorante Por Emprego De Arma De Fogo, Erro Material Na Sentença, Súmulas 440/stj E 718 E 719/stf
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Majorante Por Emprego De Arma De Fogo Erro Material Na Sentença Súmulas 440/stj E 718 E 719/stf

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Parties

JOSÉ MAURÍCIO WILLIAM ROCHA LEITE

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de erro material na dosimetria da pena
  2. 2 possibilidade de conhecimento de ofício de habeas corpus substitutivo por flagrante ilegalidade
  3. 3 fixação de regime inicial mais gravoso sem fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus como substitutivo do recurso próprio, mas reconhecida a flagrante ilegalidade decorrente de erro material na dosimetria (confusão da pena-base do paciente com a do corréu), procedeu-se ao redimensionamento proporcional da pena, resultando em pena definitiva de 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão e 113 dias-multa; além disso, pela ausência de fundamentação concreta para regime mais gravoso, o regime inicial foi fixado no semiaberto, em observância ao art. 33, §3º do CP e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso; conhecendo-se de ofício, ordem concedida para readequar a pena definitiva e fixar regime semi-aberto.

Orders

  • Readequar a pena definitiva para 6 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão.
  • Fixar a multa em 113 dias-multa.