RHC 223385 - DECISAO

RHC 223385 - DECISAO

O recurso foi negado porque a decisão que autorizou a busca e apreensão e a extração de dados foi fundamentada em diligências prévias e em indícios suficientes de materialidade e autoria, não se baseando exclusivamente em denúncias anônimas, e porque o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório; assim, não se reconheceu nulidade nem se admitiu o trancamento da ação penal.

Parties
Recorrente/paciente: FLÁVIO SOUSA DE SENA; Órgão Julgador/órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PIAUÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Busca E Apreensão Domiciliar, Quebra/extração De Dados De Aparelhos Eletrônicos, Nulidade De Prova, Fundamentação Da Decisão Judicial, Trancamento De Ação Penal
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Parties

FLÁVIO SOUSA DE SENA

Recorrente/paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PIAUÍ

Órgão Julgador/órgão Coator

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade do mandado de busca e apreensão por suposta falta de fundamentação idônea
  2. 2 valoração de denúncias anônimas em conjunto com diligências prévias
  3. 3 autorização judicial para extração de dados de aparelhos eletrônicos

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a decisão que autorizou a busca e apreensão e a extração de dados foi fundamentada em diligências prévias e em indícios suficientes de materialidade e autoria, não se baseando exclusivamente em denúncias anônimas, e porque o habeas corpus não comporta o reexame do conjunto fático-probatório; assim, não se reconheceu nulidade nem se admitiu o trancamento da ação penal.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Pedido liminar indeferido (fls. 275-276).
  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.