HC 1053065 - DECISAO

HC 1053065 - DECISAO

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não se podendo admitir o writ como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Parties
Paciente: LUAN BARBOSA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Tráfico Privilegiado, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

LUAN BARBOSA DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 impetração de habeas corpus contra acórdão com trânsito em julgado
  2. 2 possibilidade de conhecimento do writ como substitutivo de revisão criminal no STJ
  3. 3 ausência de ilegalidade flagrante para concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus não foi conhecido porque o acórdão impugnado transitou em julgado, não se podendo admitir o writ como substitutivo de revisão criminal nesta Corte, e não se constatou ilegalidade flagrante que justificasse a concessão de ofício nos termos do § 2º do art. 654 do CPP; assim, indefere-se liminarmente o habeas corpus com fundamento no RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.