HC 1054193 - DECISAO

HC 1054193 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque, em cognição sumária, não se verificou flagrante ilegalidade ou perigo da demora qualificado que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; a prisão temporária foi decretada com fundamento na Lei nº 7.960/1989 e ainda se encontrava dentro do prazo de 30 dias com diligências pendentes e relevância para a investigação; a substituição por prisão domiciliar não é cabível em prisão temporária, sendo instituto da prisão preventiva (arts. 318 e 318-A do CPP); além disso, o sigilo dos autos e a necessidade de ouvir o Ministério Público e submeter a matéria ao colegiado justificam a manutenção da instância ordinária; por esses motivos, manteve-se o indeferimento...

Parties
Paciente: SABRINA FERREIRA MENDES; Vítima: Moisés Monteiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indefere Liminarmente O Pedido
Outcome
indefiro liminarmente o pedido
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Temporária, Prisão Domiciliar, Súmula 691 STF, Art. 318 a Do CPP, Lei Nº 7.960/1989
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Temporária Prisão Domiciliar Súmula 691 STF Art. 318 a Do CPP Lei Nº 7.960/1989

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SABRINA FERREIRA MENDES

Paciente

Moisés Monteiro

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indefere Liminarmente O Pedido

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade da prisão temporária decretada em investigação por homicídio qualificado
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão temporária por prisão domiciliar para mãe de crianças menores
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 691 do STF a habeas corpus que objetiva liminar em tribunal superior

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque, em cognição sumária, não se verificou flagrante ilegalidade ou perigo da demora qualificado que autorizasse superar a Súmula 691 do STF; a prisão temporária foi decretada com fundamento na Lei nº 7.960/1989 e ainda se encontrava dentro do prazo de 30 dias com diligências pendentes e relevância para a investigação; a substituição por prisão domiciliar não é cabível em prisão temporária, sendo instituto da prisão preventiva (arts. 318 e 318-A do CPP); além disso, o sigilo dos autos e a necessidade de ouvir o Ministério Público e submeter a matéria ao colegiado justificam a manutenção da instância ordinária; por esses motivos, manteve-se o indeferimento...

Court Disposition

indefiro liminarmente o pedido

Orders

  • Indefiro liminarmente o pedido
  • Intimem-se