HC 1028202 - DECISAO

HC 1028202 - DECISAO

Com a superveniência de sentença condenatória que condenou o paciente, a atual prisão cautelar passou a assentar-se em novo título judicial (sentença penal condenatória), razão pela qual o habeas corpus destinado a impugnar o decreto de prisão preventiva tornou-se prejudicado, devendo a impugnação da sentença ser promovida por meio recursal próprio.

Parties
Paciente: LUIS HENRIQUE BARRETO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória
Outcome
Pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Superveniência De Sentença Condenatória, Perda De Objeto
Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Superveniência De Sentença Condenatória Perda De Objeto

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Parties

LUIS HENRIQUE BARRETO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória

Legal Issues

  1. 1 se a superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o habeas corpus impetrado contra a prisão preventiva
  2. 2 se a sentença condenatória constitui novo título judicial que impede o prosseguimento do habeas corpus

Ratio Decidendi

Com a superveniência de sentença condenatória que condenou o paciente, a atual prisão cautelar passou a assentar-se em novo título judicial (sentença penal condenatória), razão pela qual o habeas corpus destinado a impugnar o decreto de prisão preventiva tornou-se prejudicado, devendo a impugnação da sentença ser promovida por meio recursal próprio.

Court Disposition

Pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 39/42).
  • Julgo prejudicado o pedido de habeas corpus.