HC 1033184 - DECISAO

HC 1033184 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, havendo revisão criminal pendente na origem e ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção do STJ, além do risco de supressão de instância ao apreciar matérias não examinadas pelo tribunal de origem.

Parties
Paciente: CLEITON HENRIQUE DE ASSIS ARAUJO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Trânsito Em Julgado, Supressão De Instância, Tráfico De Drogas, Tráfico Privilegiado, Dosimetria Da Pena
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Parties

CLEITON HENRIQUE DE ASSIS ARAUJO

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de impetração de habeas corpus no STJ contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Aplicação do redutor do tráfico privilegiado na dosimetria da pena
  3. 3 Supressão de instância por apreciação de matéria não examinada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque foi impetrado após o trânsito em julgado da condenação, configurando-se como substitutivo de revisão criminal, havendo revisão criminal pendente na origem e ausência de ilegalidade flagrante que autorizasse intervenção do STJ, além do risco de supressão de instância ao apreciar matérias não examinadas pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se