HC 1049811 - DECISAO

HC 1049811 - DECISAO

O pedido foi indeferido liminarmente porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça só tem competência para processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição; tratando‑se de ato praticado por juízo de primeiro grau, não se configura a competência do STJ nem qualquer hipótese de competência originária, conforme precedentes citados.

Parties
Paciente: AMAURI FILHO DOS SANTOS; Manifestante: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
Legal Topics
Habeas Corpus, Competência Do Superior Tribunal De Justiça, Competência Originária, Ato De Juízo Singular
Processual Penal Constitucional Habeas Corpus Competência Do Superior Tribunal De Justiça Competência Originária Ato De Juízo Singular

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Parties

AMAURI FILHO DOS SANTOS

Paciente

Defensoria Pública da União

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Incompetência do Superior Tribunal de Justiça para processar habeas corpus impetrado contra ato de juiz de primeiro grau
  2. 2 Interpretação do art. 105, I, c, da Constituição Federal
  3. 3 Verificação de hipótese de competência originária do STJ

Ratio Decidendi

O pedido foi indeferido liminarmente porque, nos termos do art. 105, I, c, da Constituição Federal, o Superior Tribunal de Justiça só tem competência para processar e julgar habeas corpus quando o coator for tribunal sujeito à sua jurisdição; tratando‑se de ato praticado por juízo de primeiro grau, não se configura a competência do STJ nem qualquer hipótese de competência originária, conforme precedentes citados.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Recomenda-se o envio de cópia dos autos à Defensoria Pública local para que adote as providências pertinentes.