HC 1042593 - DECISAO

HC 1042593 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbrou constrangimento ilegal que justificasse a ordem, vez que o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do regime inicial fechado e a negativa do direito de recorrer em liberdade com base em prova testemunhal, confissão, reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: GENILSON GONCALVES LIMA; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS; Manifestante (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Dosimetria, Direito De Recorrer Em Liberdade, Indenização Por Danos Morais
Direito Penal Processo Penal Violência Doméstica Habeas Corpus Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento De Pena Dosimetria Direito De Recorrer Em Liberdade +1 more

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Parties

GENILSON GONCALVES LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 adequação do regime inicial de cumprimento da pena
  2. 2 fundamentação da manutenção da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de writ substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não se vislumbrou constrangimento ilegal que justificasse a ordem, vez que o Tribunal de origem fundamentou a manutenção do regime inicial fechado e a negativa do direito de recorrer em liberdade com base em prova testemunhal, confissão, reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus
  • Publique-se