HC 1033982 - ACORDAO

HC 1033982 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, e a competência do STJ para processamento de revisão criminal está restrita às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição, tornando o writ inadmissível como substitutivo de revisão criminal.

Parties
Paciente: Gelson Manoel de Oliveira; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (manutenção De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus)
Outcome
Agravo regimental não provido; manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ.
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Trânsito Em Julgado, Dosimetria Da Pena, Concurso Formal, Reincidência, Regime Prisional
Direito Processual Penal Direito Constitucional Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Trânsito Em Julgado Dosimetria Da Pena +3 more

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Parties

Gelson Manoel de Oliveira

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (habeas Corpus Substitutivo De Revisão Criminal) / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado (manutenção De Decisão Monocrática Que Indeferiu Liminarmente O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Se o STJ é competente para processar e julgar habeas corpus usado como substitutivo de revisão criminal contra acórdão transitado em julgado
  2. 2 Admissibilidade de habeas corpus para reavaliar dosimetria, reconhecimento de concurso formal, afastamento de reincidência e alteração do regime prisional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus foi impetrado contra acórdão de apelação já transitado em julgado, e a competência do STJ para processamento de revisão criminal está restrita às hipóteses de seus próprios julgados, nos termos do art. 105, I, alínea e, da Constituição, tornando o writ inadmissível como substitutivo de revisão criminal.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; manutenção da decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus por incompetência do STJ.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo regimental.
  • Mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o habeas corpus.