HC 996381 - ACORDAO

HC 996381 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus apresentado é substitutivo de revisão criminal, situação que não se enquadra na competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do não conhecimento, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, não se constata ilegalidade patente, sendo necessária a reanálise de fatos e provas, providência inadmissível em habeas corpus.

Parties
Agravante: EVERSON LUÍS BILIK
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Habeas Corpus, Revisão Criminal, Competência Do STJ, Súmula 182 Do STJ
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Revisão Criminal Competência Do STJ Súmula 182 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EVERSON LUÍS BILIK

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de utilização do habeas corpus como substituto da revisão criminal
  2. 2 Obrigação de impugnação específica das razões de não conhecimento do recurso (Súmula 182 do STJ)
  3. 3 Caráter sumaríssimo do habeas corpus e vedação ao revolvimento de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o habeas corpus apresentado é substitutivo de revisão criminal, situação que não se enquadra na competência do STJ nos termos do art. 105, I, "e", da CF, e porque o agravante deixou de impugnar especificamente os fundamentos do não conhecimento, configurando a incidência da Súmula 182 do STJ; ademais, não se constata ilegalidade patente, sendo necessária a reanálise de fatos e provas, providência inadmissível em habeas corpus.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.