HC 1049349 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque incide a Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar no tribunal a quo e o agravante não demonstrou situação de manifesta teratologia ou flagrante ilegalidade que autorizasse a superação do óbice, de modo que o exame do mérito pela Corte configuraria indevida supressão de instância.

Parties: Agravante: WILLIANS BATALHA COLINS; Decisor: HERMAN BENJAMIN
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 November 2025
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada Negando Provimento
Outcome: agravo regimental não provido
Legal Topics: Habeas Corpus, Prisão Preventiva, Súmula 691/stf, Supressão De Instância, Teratologia, Flagrante Ilegalidade

Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Súmula 691/stf Supressão De Instância Teratologia Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

WILLIANS BATALHA COLINS

Agravante

HERMAN BENJAMIN

Decisor

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgado Decisão Colegiada Negando Provimento

Legal Issues

1 incidência da Súmula n. 691/STF sobre habeas corpus contra indeferimento de liminar pelo tribunal a quo
2 necessidade de demonstração de teratologia ou flagrante ilegalidade para superar óbice sumular
3 valoração da fundamentação, contemporaneidade e suficiência de medidas cautelares alternativas no decreto de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Aguardar o esgotamento da jurisdição do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão para apreciação do mérito do writ originário.