HC 1029401 - ACORDAO

HC 1029401 - ACORDAO

A ordem foi denegada porque não se evidenciou ilegalidade ou abuso de poder: o juízo assegurou entrevista prévia e reservada, o uso de aparelho celular dentro do presídio é matéria do Juiz Corregedor, os advogados constituídos não compareceram às audiências designadas e não houve demonstração de prejuízo efetivo; assim, não se caracteriza cerceamento de defesa e aplica-se o art. 563 do CPP que impede nulidade sem prejuízo.

Parties
Paciente: HENRIQUE MARIVAL DE SOUSA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo; Juízo a Quo: 4ª Vara Criminal de Osasco/SP; Interveniente (opinionante): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pela Sexta Turma)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Habeas Corpus, Videoconferência, Direito De Defesa, Entrevista Prévia E Reservada, Cerceamento De Defesa, Nulidade Processual
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Videoconferência Direito De Defesa Entrevista Prévia E Reservada Cerceamento De Defesa Nulidade Processual

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Parties

HENRIQUE MARIVAL DE SOUSA

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

4ª Vara Criminal de Osasco/SP

Juízo a Quo

Ministério Público Federal

Interveniente (opinionante)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (ordem Denegada Pela Sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a recusa em autorizar a entrada de advogado no estabelecimento prisional com aparelho celular ou a comunicação reservada durante audiência por videoconferência violou o direito ao contraditório e à ampla defesa
  2. 2 Se a mera entrevista prévia assegura o sigilo profissional e a efetividade da defesa
  3. 3 Se a nulidade processual pode ser reconhecida sem demonstração de prejuízo efetivo

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se evidenciou ilegalidade ou abuso de poder: o juízo assegurou entrevista prévia e reservada, o uso de aparelho celular dentro do presídio é matéria do Juiz Corregedor, os advogados constituídos não compareceram às audiências designadas e não houve demonstração de prejuízo efetivo; assim, não se caracteriza cerceamento de defesa e aplica-se o art. 563 do CPP que impede nulidade sem prejuízo.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar o habeas corpus