HC 1033535 - ACORDAO

HC 1033535 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental porque, embora o habeas corpus em regra não substitua recurso próprio, a decisão agravada atuou apenas para corrigir flagrante desproporcionalidade ao fixar, de ofício, o regime inicial aberto por aplicação do princípio da proporcionalidade, diante da pena inferior a quatro anos, ausência de violência ou grave ameaça, natureza e valor reduzido dos bens subtraídos (R$ 228,00), restituição, confissão e inexistência de maior periculosidade concreta; manteve-se a condenação e o quantum da pena.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Agravado: Uzias Alves Pereira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Do Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Habeas Corpus, Insignificância, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Proporcionalidade, Furto Qualificado, Nulidade De Prova, Busca Pessoal, Flagrante, Dosimetria
Processo Penal Habeas Corpus Insignificância Regime Inicial De Cumprimento De Pena Proporcionalidade Furto Qualificado Nulidade De Prova Busca Pessoal +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Uzias Alves Pereira

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus) / Julgamento Do Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão da ordem de ofício em caso de flagrante ilegalidade
  3. 3 valoração da proporcionalidade para fixação do regime inicial

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental porque, embora o habeas corpus em regra não substitua recurso próprio, a decisão agravada atuou apenas para corrigir flagrante desproporcionalidade ao fixar, de ofício, o regime inicial aberto por aplicação do princípio da proporcionalidade, diante da pena inferior a quatro anos, ausência de violência ou grave ameaça, natureza e valor reduzido dos bens subtraídos (R$ 228,00), restituição, confissão e inexistência de maior periculosidade concreta; manteve-se a condenação e o quantum da pena.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada que concedeu, de ofício, a ordem para fixar o regime inicial aberto.