HC 1038449 - ACORDAO

HC 1038449 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado era mera reiteração de matéria já decidida no HC n. 1001095/MS, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício (art. 647‑A CPP), e porque o exame de questões que demandariam revolvimento do acervo fático‑probatório é inviável na via estreita do writ; ademais, houve intimação do patrono e evasão do acusado, afastando a nulidade por falta de intimação.

Parties
Agravante: ALFREDO RUIZ DIAS AREVALOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento) por unanimidade
Legal Topics
Habeas Corpus, Agravo Regimental, Indeferimento Liminar, Flagrante Ilegalidade, Nulidade Por Ausência De Intimação, Reiteração De Pedido, Homicídio, Prisão Preventiva, Evasão
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Case Brief

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Parties

ALFREDO RUIZ DIAS AREVALOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Sessão Virtual (13/11/2025 a 19/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus pode ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio
  2. 2 Se há flagrante ilegalidade que autorize habeas corpus de ofício (art. 647-A CPP)
  3. 3 Se houve nulidade por ausência de intimação em razão de atualização de endereço

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus impetrado era mera reiteração de matéria já decidida no HC n. 1001095/MS, não havendo flagrante ilegalidade apta a autorizar atuação de ofício (art. 647‑A CPP), e porque o exame de questões que demandariam revolvimento do acervo fático‑probatório é inviável na via estreita do writ; ademais, houve intimação do patrono e evasão do acusado, afastando a nulidade por falta de intimação.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento) por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.