HC 1041913 - ACORDAO

HC 1041913 - ACORDAO

Por ser inadequado o uso do habeas corpus para rediscutir matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório e não havendo, no caso concreto, manifesta ilegalidade ou teratologia patente que justifique o caráter excepcional do remédio constitucional, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Parties
Impetrante/agravante: AGNALDO SILVA; Impetrante/agravante: JOAO PINTO DA SILVA FILHO; Impetrante/agravante: ROBSON DO NASCIMENTO MELLO; Impetrante/agravante: ALEXANDRE IGNACIO DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Habeas Corpus, Sucedâneo De Recurso, Revisão Criminal, Rediscussão De Matéria Fático Probatória, Ilegalidade Manifesta, Teratologia Patente
Direito Processual Penal Habeas Corpus Sucedâneo De Recurso Revisão Criminal Rediscussão De Matéria Fático Probatória Ilegalidade Manifesta Teratologia Patente

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Parties

AGNALDO SILVA

Impetrante/agravante

JOAO PINTO DA SILVA FILHO

Impetrante/agravante

ROBSON DO NASCIMENTO MELLO

Impetrante/agravante

ALEXANDRE IGNACIO DA CRUZ

Impetrante/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal?
  2. 2 É possível o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus?
  3. 3 Quando cabe conhecer habeas corpus diante de alegações de nulidade ou erro judicial?

Ratio Decidendi

Por ser inadequado o uso do habeas corpus para rediscutir matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório e não havendo, no caso concreto, manifesta ilegalidade ou teratologia patente que justifique o caráter excepcional do remédio constitucional, o agravo regimental deve ser desprovido e mantida a decisão que não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do habeas corpus