HC 1031470 - ACORDAO

HC 1031470 - ACORDAO

O AREsp n. 2908423-SP não enfrentou as matérias trazidas no habeas corpus, de modo que não havia reiteração de pedido; a Corte de origem fixou regime semiaberto com base em gravidade abstrata sem valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do Código Penal; sendo os agravantes primários, com pena inferior a 4 anos e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ e 718/719/STF), razão pela qual se deu provimento ao agravo para readequar o regime de semiaberto para aberto.

Parties
Agravante/impetrante: GUSTAVO ALVES DOS SANTOS; Agravante/impetrante: MAYCON GABRIEL ALVES ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome
Agravo regimental provido para reconsiderar indeferimento liminar do habeas corpus e conceder parcialmente a ordem para readequar o regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto.
Legal Topics
Habeas Corpus, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Gravidade Abstrata, Tentativa, Reiteração De Pedido
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Regime Inicial De Cumprimento De Pena Gravidade Abstrata Tentativa Reiteração De Pedido

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

GUSTAVO ALVES DOS SANTOS

Agravante/impetrante

MAYCON GABRIEL ALVES ALMEIDA

Agravante/impetrante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 repetição/reiteração de pedido em habeas corpus face a agravo em recurso especial (AREsp n. 2908423-SP)
  2. 2 compatibilidade do regime inicial semiaberto com art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal para réus primários e pena inferior a 4 anos
  3. 3 se a gravidade abstrata do delito justifica a imposição de regime mais severo

Ratio Decidendi

O AREsp n. 2908423-SP não enfrentou as matérias trazidas no habeas corpus, de modo que não havia reiteração de pedido; a Corte de origem fixou regime semiaberto com base em gravidade abstrata sem valoração negativa das circunstâncias do art. 59 do Código Penal; sendo os agravantes primários, com pena inferior a 4 anos e sem circunstâncias judiciais desfavoráveis, impõe-se o regime inicial aberto nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º do Código Penal e da jurisprudência consolidada (Súmulas 440/STJ e 718/719/STF), razão pela qual se deu provimento ao agravo para readequar o regime de semiaberto para aberto.

Court Disposition

Agravo regimental provido para reconsiderar indeferimento liminar do habeas corpus e conceder parcialmente a ordem para readequar o regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto para o aberto.

Orders

  • Dar provimento ao agravo regimental
  • Reconsiderar a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus