RHC 218578 - ACORDAO

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O habeas corpus é via inadequada para discutir levantamento de fiança; diante das cláusulas do acordo de colaboração que vinculam garantias reais, do pagamento parcial da multa (R$ 110.000,00) e da pendência de deliberação do STF (Pet n. 9.305/DF), verifica-se risco de inadimplemento que justifica a manutenção da fiança e a negativa do provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: SÉRGIO GUARACIABA MARTINS REINAS; Terceira Interessada: Lia Martins de Carvalho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Habeas Corpus, Fiança, Hipoteca, Acordo De Colaboração Premiada, Inadimplemento, Competência Jurisdicional
Direito Processual Penal Habeas Corpus Fiança Hipoteca Acordo De Colaboração Premiada Inadimplemento Competência Jurisdicional

Case Brief

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Parties

SÉRGIO GUARACIABA MARTINS REINAS

Agravante

Lia Martins de Carvalho

Terceira Interessada

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Sessão Virtual De 13/11/2025 a 19/11/2025

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para discutir levantamento de fiança e baixa de hipoteca sobre imóvel de terceiro
  2. 2 Se é possível revogar a fiança diante de acordo de colaboração premiada homologado e alteração do cenário fático-processual

Ratio Decidendi

O habeas corpus é via inadequada para discutir levantamento de fiança; diante das cláusulas do acordo de colaboração que vinculam garantias reais, do pagamento parcial da multa (R$ 110.000,00) e da pendência de deliberação do STF (Pet n. 9.305/DF), verifica-se risco de inadimplemento que justifica a manutenção da fiança e a negativa do provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a fiança de R$ 1.000.000,00 e a averbação de hipoteca sobre o imóvel até o adimplemento integral da multa prevista no acordo de colaboração premiada